O PODER ELÉTRICO: A ANEEL, A CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA E O FUTURO DA CONCORRÊNCIA NO MERCADO LIVRE
Desde 2024 venho alertando para um problema que considero um dos mais importantes para o futuro do setor elétrico brasileiro: a possibilidade de concentração do mercado livre de energia nas mãos dos mesmos grupos econômicos que controlam as concessionárias de distribuição.
Sempre defendi a abertura do mercado, a liberdade de contratação e a concorrência, mas nunca concordei com a existência de privilégios para determinados agentes. Minha preocupação não está na participação dos grandes grupos econômicos, que é legítima, mas na possibilidade de que empresas vinculadas a concessões monopolistas disputem consumidores em condições estruturalmente mais favoráveis do que aquelas disponíveis às comercializadoras independentes.
A abertura do mercado representa um avanço importante, mas a liberdade de escolha somente terá valor econômico para o consumidor se houver concorrência efetiva entre os fornecedores. Não basta multiplicar contratos e autorizações enquanto o mercado caminha para uma possível concentração sob os mesmos controladores empresariais.
A DECISÃO DA ANEEL: QUATRO VOTOS A UM
Em 27 de outubro de 2026, a Diretoria da ANEEL decidiu, por quatro votos a um, permitir que distribuidoras e comercializadoras pertencentes ao mesmo grupo econômico continuem utilizando marcas semelhantes.
A proposta da diretora Agnes da Costa recebeu os votos de Gentil Nogueira, Willamy Frota e Sandoval Feitosa. A diretora-substituta Ludimila Lima apresentou voto divergente, acompanhando o entendimento técnico favorável à proibição do compartilhamento de marcas.
A regulamentação, decorrente da Consulta Pública nº 7/2025, estabelece separação de funcionários, instalações e canais de atendimento, proíbe publicidade conjunta e exige informações claras sobre a liberdade de escolha do consumidor. Também foi instituído o Open Energy, destinado a facilitar o acesso e o compartilhamento autorizado de dados e a comparação de ofertas.
Reconheço a importância dessas medidas, mas considero que a decisão não resolveu uma questão essencial: como assegurar concorrência equilibrada entre uma comercializadora independente e outra que utiliza uma marca associada à concessionária que atende o consumidor há décadas? EM TESE, autorização não comprova favorecimento indevido, mas, NA PRÁTICA, preserva uma vantagem comercial que merece fiscalização permanente.
CNPJS DIFERENTES, MAS O MESMO CONTROLE ECONÔMICO
A legislação estabelece restrições à atuação direta das distribuidoras em outras atividades do setor elétrico, mas admite, observadas as regras aplicáveis, que
empresas de distribuição, geração e comercialização pertençam ao mesmo grupo econômico. Portanto, não seria correto afirmar que todas essas atividades são exercidas pela própria concessionária.
Entretanto, a separação societária não elimina o controle econômico comum, a capacidade financeira do grupo e o reconhecimento institucional de suas marcas. Enquanto comercializadoras independentes precisam conquistar consumidores, financiar contratos, oferecer garantias e administrar riscos comerciais, empresas vinculadas a grupos controladores de distribuidoras podem contar com vantagens decorrentes de sua estrutura empresarial consolidada. Essas vantagens não representam necessariamente uma irregularidade.
O problema surge quando a posição econômica de uma atividade monopolista é utilizada indevidamente para favorecer outra atividade que deveria funcionar em ambiente concorrencial. É nesse ponto que a fiscalização da separação operacional, informacional e contábil se torna indispensável.
O MERCADO LIVRE E AS DIFICULDADES DAS COMERCIALIZADORAS INDEPENDENTES
O mercado livre também enfrenta dificuldades que não podem ser ignoradas. Juros elevados aumentam o custo do capital e das garantias, enquanto a volatilidade do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) pode produzir perdas expressivas para empresas que assumem exposições sem proteção financeira adequada. Parte dessas dificuldades decorre de decisões empresariais equivocadas, inclusive estratégias especulativas e compromissos superiores à capacidade financeira dos agentes. É necessário reconhecer isso.
Não defendo a proteção de comercializadoras mal administradas nem a socialização de seus prejuízos. Entretanto, também não podemos ignorar os efeitos das incertezas regulatórias, das restrições de geração e das mudanças na distribuição dos riscos econômicos do setor.
Embora os dados da CCEE não comprovem um colapso generalizado do número de comercializadoras, considero fundamental acompanhar a participação efetiva das empresas independentes no volume de energia comercializada. A redução da concorrência não se mede apenas pela quantidade de empresas autorizadas, mas também pela concentração dos contratos, dos consumidores e da capacidade financeira de atuação.
AS RESTRIÇÕES À GERAÇÃO RENOVÁVEL E O CUSTO DA INSEGURANÇA REGULATÓRIA
Os cortes de geração, conhecidos como curtailment, representam outro desafio importante. Essas restrições podem decorrer de limitações da transmissão, exigências de segurança elétrica e situações de sobreoferta de energia. São condições técnicas que precisam ser reconhecidas, pois o funcionamento seguro do Sistema Interligado Nacional não pode ser comprometido.
Entretanto, os impactos econômicos sobre investidores em geração solar e eólica são relevantes. Quando a geração efetiva fica abaixo da energia contratada, podem surgir dificuldades para cumprir obrigações comerciais, remunerar financiamentos e assegurar o retorno dos investimentos.
A ANEEL aprovou novas regras para os cortes de geração em outubro de 2026, enquanto o Ministério de Minas e Energia regulamentou mecanismos de compensação para
determinadas situações anteriores. São providências importantes, mas que não eliminam todas as incertezas.
Não se pode estimular investimentos privados em geração renovável sem oferecer previsibilidade razoável sobre as condições de operação e a alocação dos riscos. Também é necessário distinguir esses problemas daqueles relacionados à geração distribuída, cujas regras de compensação, custos e encargos possuem características próprias.
CONCESSIONÁRIAS E A PROTEÇÃO ECONÔMICA DAS CONCESSÕES
As distribuidoras operam em regime de monopólio territorial e estão sujeitas a mecanismos regulatórios de preservação do equilíbrio econômico-financeiro das concessões.
O modelo brasileiro contempla reajustes e revisões tarifárias, com regras específicas para custos reconhecidos e remuneração regulatória dos investimentos. Isso proporciona previsibilidade econômica, embora não represente garantia de lucro ou ausência de riscos empresariais.
Concessionárias podem registrar prejuízos e sofrer perdas decorrentes de ineficiências, penalidades e outras condições não integralmente cobertas pelas tarifas. Ainda assim, existe uma diferença estrutural entre a atividade de distribuição regulada e a comercialização concorrencial.
A proteção econômico-financeira da concessão existe para assegurar a continuidade e a qualidade do serviço público, não para oferecer vantagens indevidas às demais empresas de seus controladores.
A comercializadora vinculada ao grupo não possui direito de transferir seus prejuízos comerciais para a tarifa regulada. Justamente por isso, a fiscalização das operações entre partes relacionadas, dos custos e do compartilhamento de recursos deve ser rigorosa.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
Existe, entretanto, um aspecto jurídico que considero fundamental e que não pode ficar restrito às discussões internas da ANEEL. A livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios expressos da ordem econômica brasileira, previstos no artigo 170, incisos IV e V, da Constituição Federal.
Além disso, o artigo 173, § 4º, determina que a lei reprima o abuso do poder econômico voltado à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. A Lei nº 12.529/2011, especialmente seu artigo 36, estabelece mecanismos para investigar e punir práticas que prejudiquem a concorrência ou configurem abuso de posição dominante. Isso significa que a autorização regulatória para utilização de marcas semelhantes não afasta a aplicação da legislação concorrencial.
Uma atividade pode estar formalmente autorizada pela ANEEL e, ainda assim, dar origem a condutas que mereçam investigação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Naturalmente, a existência de um grupo econômico forte, sua expansão comercial ou sua participação expressiva no mercado não constituem, isoladamente, infrações. A análise exige identificar o mercado relevante, verificar o poder econômico efetivamente exercido e examinar os efeitos das condutas sobre a concorrência.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LIBERDADE DE ESCOLHA
O Código de Defesa do Consumidor também possui importância nessa discussão. Seu artigo 6º assegura, nas relações de consumo, liberdade de escolha, informação adequada e proteção contra práticas comerciais abusivas. Os artigos 37 e 39 tratam, respectivamente, da publicidade enganosa ou abusiva e de práticas como a venda casada.
A aplicação dessas disposições dependerá das características de cada relação contratual, especialmente no caso de grandes consumidores empresariais. Entretanto, sua importância cresce com a abertura do mercado aos consumidores comerciais e industriais de baixa tensão, prevista para novembro de 2027, e aos demais consumidores, incluindo os residenciais, em novembro de 2028.
O consumidor precisa compreender que a distribuidora é responsável pela rede elétrica, enquanto a comercializadora é a empresa escolhida para contratar o fornecimento comercial de energia. Não pode existir a percepção de que contratar a comercializadora vinculada à concessionária seja necessário para manter a qualidade ou a continuidade dos serviços de distribuição. A regulamentação aprovada pela ANEEL reconhece essa preocupação, mas sua efetividade dependerá de informação clara, fiscalização e acompanhamento das práticas comerciais.
ANEEL, CADE E CONGRESSO NACIONAL: QUEM DEVE PROTEGER A CONCORRÊNCIA?
A defesa da concorrência não é responsabilidade exclusiva da ANEEL. Em agosto de 2024, o CADE e a agência celebraram um acordo de cooperação técnica destinado a melhorar a prevenção, o monitoramento e a repressão a infrações concorrenciais no setor elétrico. Esse instrumento demonstra que existem mecanismos institucionais para acompanhar os riscos decorrentes da integração econômica entre atividades reguladas e concorrenciais.
Considero indispensável que essa cooperação produza resultados concretos, especialmente durante a abertura do mercado de baixa tensão. Devem ser acompanhadas a participação de mercado das comercializadoras vinculadas às distribuidoras, a concentração regional dos contratos, a igualdade nos procedimentos de migração e o tratamento dos dados dos consumidores.
O Congresso Nacional também possui responsabilidade nesse processo.
Cabe ao Legislativo avaliar se a legislação atual oferece proteção suficiente à concorrência e ao consumidor diante da ampliação do ACL. Não defendo uma proibição automática da atuação de grupos verticalizados, pois essa medida também poderia reduzir a concorrência e afastar investimentos.
Defendo que o Congresso exerça sua função fiscalizadora, acompanhe os resultados da regulamentação e, se forem identificadas lacunas relevantes, discuta medidas proporcionais de proteção ao mercado. Isso pode incluir maior transparência sobre a concentração econômica, exigências de prestação de informações, fiscalização das operações entre empresas relacionadas e mecanismos para impedir discriminação contra comercializadoras independentes.
O consumidor não pode depender exclusivamente da capacidade de fiscalização de uma
agência reguladora quando estão em discussão princípios constitucionais de livre concorrência e defesa do consumidor.
O MERCADO LIVRE PRECISA SER LIVRE DE VERDADE
Depois de acompanhar essa discussão desde 2024, continuo convencido de que o futuro do setor elétrico brasileiro depende de concorrência efetiva, responsabilidade econômica e estabilidade regulatória. Não sou contrário às concessionárias nem aos grandes grupos empresariais. Tampouco defendo privilégios para comercializadoras independentes, investidores em geração renovável ou qualquer outro segmento.
O que considero preocupante é a possibilidade de que uma abertura concebida para diversificar fornecedores e beneficiar consumidores resulte em concentração crescente da comercialização nos mesmos grupos que já ocupam posições consolidadas na distribuição. A decisão da ANEEL de outubro de 2026 não comprova que isso ocorrerá, mas torna ainda mais importante acompanhar seus efeitos.
A Constituição Federal protege a livre concorrência. A legislação brasileira reprime o abuso do poder econômico. O Código de Defesa do Consumidor protege a liberdade de escolha e a informação adequada nas relações de consumo. Portanto, já existem fundamentos jurídicos para impedir que a abertura do mercado seja acompanhada de práticas anticoncorrenciais.
O desafio será assegurar que essas garantias sejam efetivamente aplicadas e, quando necessário, aperfeiçoadas pelo Congresso Nacional.
O consumidor brasileiro já suporta uma estrutura tarifária complexa, com custos de geração, transmissão, distribuição, encargos e tributos.
A abertura do mercado precisa representar uma oportunidade concreta de eficiência e melhores condições de contratação, e não apenas uma reorganização empresarial da comercialização de energia. Se a liberdade de escolha não vier acompanhada de concorrência real, transparência e fiscalização, poderemos ampliar formalmente o mercado livre sem entregar ao consumidor os benefícios econômicos que justificaram sua criação.
Fontes:
Lei nº 12.529/2011 — Artigo 36. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, infrações à ordem econômica e abuso de posição dominante.
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor — Artigos 6º, 37 e 39. Direitos básicos, publicidade e práticas abusivas.
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Proteção dos dados pessoais e regras para seu tratamento e compartilhamento.
Lei nº 9.074/1995 — Regime das concessões e restrições à atuação das distribuidoras em outras atividades do setor elétrico.
ANEEL — 27/10/2026. ANEEL avança com abertura do mercado e institui Open Energy. Separação operacional, marcas semelhantes, informação aos consumidores e medidas concorrenciais.
ANEEL — Consulta Pública nº 7/2025. Documentação sobre abertura do mercado, separação das atividades e proteção concorrencial.
CADE — Perguntas sobre infrações à ordem econômica. Orientações oficiais sobre abuso de posição dominante, práticas anticompetitivas e aplicação do artigo 36 da Lei nº 12.529/2011.
CADE — 14/08/2024. Acordo de cooperação técnica entre CADE e ANEEL para prevenção e repressão a infrações concorrenciais no setor elétrico.
Ministério da Fazenda — Secretaria de Reformas Econômicas, 2024. Nota Técnica nº 2802/2024. Análise concorrencial sobre a abertura do mercado de energia elétrica. https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-reformas-economicas/manifestacoes-em-consultas-publicas-de-orgaos-reguladores/2024/agencia-nacional-de-energia-eletrica-aneel/sei_45039920_nota_tecnica_2802.pdf
O PODER ELÉTRICO: A ANEEL, A CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA E O FUTURO DA CONCORRÊNCIA NO MERCADO LIVRE
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