TARIFA HORA CERTA: OS LIMITES DA ANEEL E A SEGURANÇA JURÍDICA NO SETOR ELÉTRICO
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) apresentou, em 9 de novembro de 2026, uma proposta de modernização tarifária que poderá alterar significativamente as condições de faturamento de milhões de consumidores brasileiros.
A chamada Tarifa Hora Certa pretende transformar a atual Tarifa Branca, de adesão voluntária, em uma modalidade de enquadramento automático para determinados consumidores de baixa tensão, com implantação gradual a partir de 2028.
A iniciativa procura adequar os preços da energia aos diferentes custos de atendimento ao longo do dia, considerando as transformações do sistema elétrico brasileiro.
A discussão é tecnicamente pertinente, mas levanta uma questão institucional que considero ainda mais importante: quais são os limites do poder normativo de uma agência reguladora quando suas decisões alcançam condições e direitos anteriormente estabelecidos por lei?
O debate não deve ser reduzido à defesa da geração distribuída ou dos incentivos concedidos ao setor. O que está em jogo é a segurança jurídica, a estabilidade regulatória e a necessária observância da hierarquia das normas no Brasil.
O QUE MUDA COM A PROPOSTA DA ANEEL
A Nota Técnica Conjunta nº 14/2026-STR-STD/ANEEL apresenta as diretrizes para a adoção gradual da nova modalidade, com alterações nas condições de faturamento e no enquadramento tarifário.
ASPECTO | REGRAS ATUAIS | PROPOSTA DA ANEEL |
Modalidade tarifária | Convencional como padrão; Branca opcional | Hora Certa como padrão para consumidores abrangidos |
Preço da energia | Na Convencional, não varia por horário | Preços diferenciados conforme o posto tarifário |
Adesão | Voluntária à Tarifa Branca | Enquadramento automático |
Implantação | Sem migração automática por consumo |
|
Direito de escolha | Opção entre Convencional e Branca, conforme elegibilidade | Tarifa plana alternativa apenas durante a transição |
Geração distribuída existente | Regras do SCEE e modalidade tarifária aplicável | Possível enquadramento automático na tarifa horária |
Compensação de energia | Apuração por posto já prevista na legislação e nas modalidades horárias | Ampliação da aplicação da conversão entre postos |
Novos participantes do SCEE | Enquadramento conforme regras vigentes | Modalidade horária sem opção de saída para os abrangidos pela futura norma |
Proteção legal | Condições específicas previstas na Lei nº 14.300/2022 | Preservação dos benefícios legais, com possíveis alterações no resultado econômico |
Fonte: Nota Técnica Conjunta nº 14/2026-STR-STD/ANEEL. As alterações apresentadas ainda dependem de deliberação normativa definitiva.
O DEBATE NÃO É SOBRE DEFENDER OS INCENTIVOS À GERAÇÃO DISTRIBUÍDA
É necessário reconhecer que a expansão da geração distribuída trouxe desafios econômicos e operacionais ao setor elétrico. Existem discussões legítimas sobre subsídios, alocação dos custos da rede, impactos sobre os demais consumidores e dificuldades de operação decorrentes do crescimento das fontes intermitentes.
Há segmentos que defendem a manutenção dos incentivos e outros que questionam sua sustentabilidade econômica. Essas divergências não devem ser ignoradas, pois fazem parte de uma discussão necessária sobre o aperfeiçoamento do modelo elétrico brasileiro. Entretanto, a eventual inadequação de uma política pública não autoriza sua revisão por instrumentos que ultrapassem os limites estabelecidos pela legislação.
Os incentivos e as condições de transição da geração distribuída foram estabelecidos por decisões do próprio Estado, inclusive por lei federal. Se determinados benefícios deixaram de atender ao interesse público, sua revisão pode ser legítima e necessária, mas precisa respeitar as competências institucionais, as regras de transição e os direitos juridicamente protegidos. Esse é o verdadeiro centro da discussão: não se trata de preservar incentivos indefinidamente, mas de assegurar que sua revisão ocorra pelos instrumentos legais adequados.
A LEI Nº 14.300/2022 E A COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANEEL
Antes de aprofundar essa questão, fiz algumas pesquisas para ter maior segurança sobre os fundamentos jurídicos envolvidos. Consultei a Lei nº 14.300/2022, a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 13.848/2019, a Constituição Federal e a própria Nota Técnica apresentada pela ANEEL.
A Lei nº 14.300 instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, estabelecendo condições de faturamento, mecanismos de compensação de energia e diferentes regimes de transição. Seu artigo 26 assegura tratamento específico, até 31 de dezembro de 2045, às unidades consumidoras que atendem aos requisitos legais. Por outro lado, o artigo 12 já prevê a apuração de consumo e injeção por posto tarifário, enquanto seu § 3º trata expressamente da conversão entre postos diferentes para unidades consumidoras do Grupo A.
A aplicação de mecanismos de compensação horária aos consumidores do Grupo B encontra disciplina na regulamentação da ANEEL, circunstância que exige examinar sua compatibilidade com o conjunto das disposições legais. A própria agência submeteu essa questão à sua Procuradoria Federal, que reconheceu a competência para aplicar a tarifa horária aos participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), condicionada à preservação dos benefícios legalmente assegurados. Portanto, não seria juridicamente correto afirmar que a simples adoção da Tarifa Hora Certa viola a Lei nº 14.300.
A questão fundamental é verificar se a regulamentação permanece dentro dos limites autorizados pelo legislador ou se, em sua aplicação concreta, poderá restringir direitos que somente uma lei teria competência para modificar.
SEGURANÇA JURÍDICA NÃO SIGNIFICA IMUTABILIDADE DAS REGRAS
Nenhum agente econômico pode exigir que todas as condições regulatórias permaneçam inalteradas indefinidamente. O setor elétrico evolui, as tecnologias avançam, os custos se modificam e a regulação precisa acompanhar essas transformações. Da mesma forma, a legislação não garante que determinado investimento mantenha permanentemente a rentabilidade originalmente projetada. Entretanto, existe uma diferença essencial entre alterações legítimas de preços, parâmetros e procedimentos regulatórios e modificações de direitos expressamente estabelecidos em lei.
Segurança jurídica não significa impedir mudanças, mas assegurar que elas sejam realizadas por autoridade competente, mediante fundamento legal, respeitando as situações juridicamente protegidas e os procedimentos aplicáveis. A previsibilidade regulatória é particularmente importante em setores de infraestrutura, nos quais financiamentos, contratos e investimentos são estruturados para períodos de dez, vinte ou mais anos.
Quando a interpretação administrativa de uma norma altera significativamente as condições econômicas de um empreendimento, torna-se indispensável avaliar se os efeitos decorrem do exercício legítimo da competência regulatória ou de uma extrapolação de seus limites. Essa distinção deve prevalecer independentemente dos interesses econômicos envolvidos.
O PODER DE REGULAMENTAR NÃO SE CONFUNDE COM O PODER DE LEGISLAR
A Lei nº 9.427/1996 atribui à ANEEL competência para regular e fiscalizar a produção, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica, observadas as políticas e diretrizes do governo federal. Essa competência inclui a edição de normas técnicas e regulatórias, inclusive em matéria tarifária, nos limites legalmente estabelecidos. A Lei nº 13.848/2019, por sua vez, determina que as decisões das agências observem proporcionalidade, fundamentação e avaliação de impactos regulatórios. Portanto, não se questiona a legitimidade da ANEEL para modernizar a estrutura tarifária, mas a necessidade de demonstrar que suas decisões respeitam a legislação superior.
Uma resolução normativa é um ato infralegal. Não possui a mesma hierarquia de uma lei federal e não pode contrariar direitos expressamente estabelecidos pelo Congresso Nacional.
A eficiência econômica de uma medida não supre eventual ausência de competência legal, assim como a necessidade de corrigir distorções tarifárias não autoriza uma agência a substituir escolhas reservadas ao Poder Legislativo. Caso o regime estabelecido por lei tenha se tornado inadequado, sua revisão deverá observar os instrumentos jurídicos correspondentes, inclusive mediante alteração legislativa quando necessária.
A SEGURANÇA REGULATÓRIA É UMA QUESTÃO INSTITUCIONAL
O problema ultrapassa o setor elétrico. O Brasil possui diversas atividades econômicas submetidas à atuação de agências reguladoras, como telecomunicações, saneamento, transportes, infraestrutura e saúde suplementar. Em todas elas, a estabilidade institucional depende de uma delimitação clara entre as competências do legislador e as atribuições das autoridades administrativas.
A autonomia técnica das agências é necessária para assegurar decisões especializadas, mas não pode ser confundida com independência em relação à legislação. O artigo 4º da Lei nº 13.848/2019 exige adequação entre os meios empregados e os fins pretendidos, vedando restrições superiores às necessárias ao atendimento do interesse público.
Além disso, o artigo 6º disciplina a Análise de Impacto Regulatório, instrumento destinado a avaliar os possíveis efeitos das decisões normativas. No caso da Tarifa Hora Certa, a ANEEL realizou consulta pública e apresentou estudos técnicos.
A questão que permanece é se a regulamentação definitiva demonstrará, de forma suficientemente clara, a compatibilidade das alterações com os diferentes regimes de compensação e as garantias estabelecidas pela Lei nº 14.300.
A segurança regulatória não pode depender exclusivamente da interpretação administrativa adotada em determinado momento. Ela precisa estar sustentada em competências legalmente definidas, decisões fundamentadas e respeito à hierarquia normativa.
O CONGRESSO NACIONAL PRECISA EXERCER SEU PAPEL CONSTITUCIONAL
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal possuem responsabilidade institucional na fiscalização da atuação das agências reguladoras.
Esse mecanismo não existe para impedir a modernização regulatória, mas para preservar a separação de poderes e assegurar que normas administrativas não substituam a legislação. Considero necessário que o Congresso acompanhe a proposta da Tarifa Hora Certa, especialmente quanto à compatibilidade entre as novas condições de faturamento e as disposições da Lei nº 14.300. Se a regulamentação permanecer dentro dos limites legais, estará sendo exercida uma competência legítima da ANEEL.
Se ultrapassar esses limites, caberá aos órgãos competentes examinar sua validade e adotar as providências adequadas. O controle legislativo das agências não deve ser acionado para proteger interesses econômicos específicos, mas para garantir que nenhuma autoridade administrativa utilize seu poder regulamentar para modificar direitos cuja alteração depende de lei. Essa preocupação não se restringe à geração distribuída e deve valer para qualquer setor regulado da economia.
MODERNIZAR A REGULAÇÃO NÃO SIGNIFICA MODIFICAR A LEGISLAÇÃO
A modernização tarifária é necessária para acompanhar as transformações tecnológicas e econômicas do setor elétrico brasileiro. A revisão dos mecanismos de compensação, o aperfeiçoamento da estrutura tarifária e a reavaliação dos incentivos à geração distribuída são temas legítimos de discussão. Entretanto, a conveniência técnica ou econômica de uma mudança não elimina a obrigação de respeitar a legislação vigente.
O ponto essencial não é assegurar a permanência de benefícios que possam ter produzido distorções, mas garantir que os direitos efetivamente constituídos sejam tratados conforme o ordenamento jurídico.
A ANEEL deve exercer plenamente suas competências regulatórias, inclusive promovendo mudanças quando necessárias, desde que permaneça dentro dos limites estabelecidos pelo Congresso Nacional.
O que está em discussão é um princípio institucional: a administração pública não pode modificar, por resolução normativa, aquilo que a legislação reservou ao Poder Legislativo. Se uma lei precisa ser alterada, existem instrumentos constitucionais para isso. A segurança jurídica exige respeito às competências, estabilidade das instituições e previsibilidade das decisões. Nenhuma agência reguladora está acima da lei, independentemente da importância técnica ou econômica de suas decisões.
Fontes:
- Nota Técnica Conjunta nº 14/2026-STR-STD/ANEEL;
- Lei nº 14.300/2022 - artigos 12, 13, 26 e 27
- Constituição, artigo 49.
- Parecer nº 00166/2026/PFANEEL/PGF/AGU — Análise da competência regulatória da ANEEL quanto à tarifa horária e à Lei nº 14.300/2022.
TARIFA HORA CERTA: OS LIMITES DA ANEEL E A SEGURANÇA JURÍDICA NO SETOR ELÉTRICO
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