MERCADO LIVRE PARA TODOS AINDA NÃO É VIÁVEL: ALTA SELIC, INFRAESTRUTURA INSUFICIENTE E DISTORÇÕES TARIFÁRIAS EXIGEM TRANSIÇÃO GRADUAL

A Medida Provisória nº 1.300/2025 reacendeu uma discussão importante sobre a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores, inclusive os de baixa tensão. Embora a proposta tenha potencial no longo prazo, acredito que, no cenário atual do setor elétrico brasileiro, sua adoção não é viável sem ajustes estruturais profundos.

MERCADO LIVRE PARA TODOS AINDA NÃO É VIÁVEL: ALTA SELIC, INFRAESTRUTURA INSUFICIENTE E DISTORÇÕES TARIFÁRIAS EXIGEM TRANSIÇÃO GRADUAL

Não se trata apenas de um desafio técnico; existem entraves econômicos e de infraestrutura que precisam ser superados para que essa transição ocorra de forma segura. A alta taxa de juros, a precariedade da infraestrutura e as distorções tarifárias são apenas alguns dos fatores que tornam esse processo mais complexo do que aparenta. Segue a minha impressão técnica sobre o tema. Ressalto, porém, que há outros aspectos econômicos relevantes que não foram plenamente abordados nesta análise.

ADOÇÃO DE MEDIDORES INTELIGENTES: SEM DADOS CONCRETOS, MAS INFRAESTRUTURA AINDA INSUFICIENTE

Não há dados oficiais atualizados sobre a penetração de medidores inteligentes no Brasil em 2025. Estimativas anteriores da ANEEL (2023) indicavam uma taxa de adoção inferior a 5% entre consumidores de baixa tensão, especialmente nas classes residenciais. 

Para uma liberalização de preços com precificação horária e contratos dinâmicos, os medidores inteligentes são essenciais. Considerando 89 milhões de unidades consumidoras em baixa tensão, uma cobertura de 50% demandaria a instalação de cerca de 44,5 milhões de smart meters. Com um custo unitário médio entre R$ 300 e R$ 500,00, o investimento total seria da ordem de R$ 13,3 a R$ 22,2 bilhões.

Mesmo distribuída ao longo de cinco anos, a implementação representaria um esforço financeiro anual de até R$ 4,4 bilhões, o que exigiria uma definição clara de quem assumirá o pagamento: consumidores, concessionárias, governo ou por meio de encargos setoriais.

TRANSMISSÃO SOBRECARREGADA: NECESSIDADE DE EXPANSÃO E PLANEJAMENTO COORDENADO

A malha de transmissão do país, especialmente no Nordeste, enfrenta saturação devido à concentração de projetos eólicos e solares distantes dos centros de carga. Isso resulta em curtailment frequente e aumento de custos operacionais.

Estudos do ONS e da EPE já projetam investimentos superiores a R$ 20-30 bilhões até 2030 para suportar a integração de fontes renováveis em larga escala. Apenas os leilões realizados entre 2023 e 2024 já demandaram cerca de R$ 15 bilhões. A estimativa do BESS ainda está sob análise, mas tende a crescer diante das exigências de um mercado mais dinâmico e descentralizado.

ARMAZENAMENTO DE ENERGIA: ALTERNATIVA EM REGULAÇÃO

Embora o texto legal e regulatório ainda não esteja consolidado, o armazenamento por baterias surge como um importante mitigador de desequilíbrios de geração intermitente e sobrecarga de rede. A Consulta Pública nº 39/2023 da ANEEL discute a inserção regulada dos sistemas de armazenamento no SIN, tanto como solução de flexibilidade quanto para redução de curtailment.

A combinação de armazenamento com tarifação horária pode representar um vetor importante de viabilidade futura, mas ainda depende de definições operacionais, econômicas e jurídicas que estão em curso.

DISTORÇÕES NA TUSD: SUBSÍDIOS CRUZADOS E O IMPACTO SOBRE O CONSUMIDOR

Um dos maiores entraves técnicos à abertura total do mercado é a estrutura tarifária da TUSD, que não reflete de forma adequada o custo de uso da rede. Subsídios cruzados são amplamente reconhecidos por agentes e instituições. 

A MP 1.300/2025 prevê, inclusive, que os consumidores livres passem a contribuir para os incentivos à geração distribuída, corrigindo parcialmente esse desequilíbrio.

Se a TUSD for reestruturada para refletir os custos reais, há consenso no setor de que haverá aumento tarifário direto para consumidores que hoje acessam a rede com valores subdimensionados.

A consequência pode ser o enfraquecimento da atratividade do mercado livre para os pequenos consumidores de baixa tensão.

A criação de um fundo de equalização, subsidiado por encargos setoriais ou por política pública, surge como alternativa para mitigar os impactos dessa reestruturação sobre populações vulneráveis ou regiões penalizadas por questões estruturais (ex.: interior do Nordeste e do Norte).

SINAL LOCACIONAL: TECNICAMENTE CORRETO, POLITICAMENTE SENSÍVEL, ECONOMICAMENTE INVIÁVEL 

A adoção de preços nodais ou sinal locacional foi amplamente discutida na Consulta Pública 33/2021 e posteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional, principalmente pelos impactos negativos previstos nas regiões com menor densidade de carga.

No Nordeste, os estudos indicavam aumento da TUST em até 40% em alguns nós, inviabilizando projetos eólicos e solares que, embora eficientes energeticamente, ficam distantes do centro de consumo.

Região	Variação estimada na TUST com sinal locacional
Nordeste	+30% a +40%
Norte	+20% a +25%
Sudeste	-10% a -20

A viabilidade econômica de projetos em regiões como o Semiárido brasileiro passaria a depender exclusivamente de preços de energia muito elevados ou de subsídios compensatórios, o que contradiz a lógica liberal da abertura de mercado.

CONSUMIDORES AINDA CARECEM DE EDUCAÇÃO ENERGÉTICA

A liberalização do mercado depende também de consumidores informados. A maioria dos consumidores residenciais desconhece os conceitos de demanda, TUSD, encargos ou precificação horária. Sem uma campanha ampla de educação energética, o risco de adesão a contratos desvantajosos ou até mesmo abusivos é elevado.

O caso do Texas, em 2021, ilustra os riscos de liberalizações mal calibradas: consumidores residenciais enfrentaram tarifas de milhares de dólares durante eventos climáticos extremos, por conta de contratos dinâmicos não compreendidos.

CONCLUSÃO

A meu ver, a abertura do mercado livre é um objetivo legítimo do setor elétrico brasileiro, mas sua implementação deve ser escalonada, técnica e economicamente fundamentada. O cenário atual, com Selic em 15%, adoção de smart meters, rede sobrecarregada e regulação de armazenamento ainda em fase inicial, não oferece sustentação para uma abertura ampla e segura.

Uma trajetória segura passa por:

1. Rollout progressivo de medidores inteligentes com subsídios ou financiamento híbrido;

2. Revisão da TUSD com fundo de equalização;

3. Implementação de pilotos regionais com consumidores acima de 500 kWh/mês;

4. Consolidação regulatória de sistemas de armazenamento;

5. Campanhas de educação energética e proteção ao consumidor.

A liberalização do setor é desejável, mas só será justa e eficiente se vier acompanhada de infraestrutura, informação e equilíbrio regulatório.

MERCADO LIVRE PARA TODOS AINDA NÃO É VIÁVEL: ALTA SELIC, INFRAESTRUTURA INSUFICIENTE E DISTORÇÕES TARIFÁRIAS EXIGEM TRANSIÇÃO GRADUAL