Reforma do setor elétrico incorpora medidas para gás natural e petróleo em novo relatório do Senado
- EnergyChannel Brasil
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Proposta de Eduardo Braga amplia escopo da MP 1304/2025, inclui incentivos para armazenamento de energia e redefine regras para royalties e gasodutos.
A Medida Provisória 1304/2025, inicialmente voltada à modernização do setor elétrico, ganhou contornos mais amplos com a inclusão de dispositivos que impactam diretamente a indústria de petróleo e gás natural. O relatório, apresentado nesta terça-feira (28) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) à Comissão Mista do Congresso, propõe desde novos mecanismos de financiamento para gasodutos até a revisão do cálculo de royalties sobre o petróleo produzido no país.
Entre os principais pontos do novo texto, está a autorização para que recursos do Fundo Social sejam utilizados em linhas de crédito voltadas a projetos de “infraestrutura estratégica no setor de gás natural”. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) ficará responsável por definir os critérios e diretrizes que enquadram os empreendimentos nessa categoria.
Braga também propõe que o CNPE estabeleça limites de reinjeção de gás natural nos projetos de exploração e produção, especialmente nas áreas que ainda serão leiloadas. A prática — usada pela indústria para manter a pressão dos reservatórios e reduzir emissões — tem sido alvo de debate por limitar a oferta de gás ao mercado brasileiro.
“A intenção é garantir que parte desse gás seja efetivamente disponibilizada para consumo interno, fortalecendo a segurança energética nacional”, argumentou Braga durante a leitura do relatório.
Outro ponto sensível é a proposta de revisão do preço de referência do petróleo utilizado no cálculo de royalties, que passaria a ser regulamentado por decreto presidencial. A medida tende a ampliar a base de arrecadação, o que preocupa as empresas produtoras. Em nota, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) expressou “profunda preocupação” com o dispositivo.
Incentivos ao armazenamento e abertura do mercado livre
O relatório também trouxe novidades para o setor elétrico, com incentivos inéditos à adoção de sistemas de armazenamento de energia. A proposta prevê isenção total de tributos federais para a compra e importação de baterias, limitada a R$ 1 bilhão em renúncia fiscal. A medida responde a uma demanda antiga do setor, que enfrenta custos elevados para importar equipamentos de armazenamento.
Outra frente de destaque é a abertura total do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão, que deverá ocorrer em até três anos após a sanção da lei. A mudança é vista como um passo fundamental para ampliar a concorrência e oferecer mais opções aos consumidores residenciais e pequenos negócios.
Termelétricas e indenizações
O texto resgata ainda o polêmico dispositivo de contratação obrigatória de termelétricas, um tema que vem sendo debatido desde a privatização da Eletrobras. O relatório prevê penalidades por improbidade administrativa caso as contratações previstas não sejam efetivadas.
No que diz respeito às indenizações por cortes de geração, Braga propõe que elas ocorram apenas em casos de desequilíbrio elétrico comprovado, sem que os recursos sejam retirados da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). “O risco energético é do gerador”, destacou o senador.
A leitura do relatório levou a um pedido de vista coletiva, suspendendo a reunião da Comissão Mista. A nova rodada de debates está marcada para esta quarta-feira (29). Se não for votada até 7 de novembro, a MP perde a validade.
Reforma do setor elétrico incorpora medidas para gás natural e petróleo em novo relatório do Senado
