A Tempestade Regulatória da ANEEL: Como a Convergência de Mudanças Ameaça o Futuro da Geração Distribuída

Daniel Pansarella
há 53 minutos
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Por Daniel Pansarella, para Energy Channel

O setor de Geração Distribuída (GD) no Brasil, que se tornou um case de sucesso global, está na iminência de enfrentar sua mais complexa tempestade regulatória. Não se trata mais de uma única nuvem no horizonte, como a proposta de Tarifa Branca obrigatória, mas de uma convergência de frentes que, juntas, ameaçam a estabilidade, a previsibilidade e a própria viabilidade econômica do modelo que democratizou o acesso à energia solar.

A Tempestade Regulatória da ANEEL: Como a Convergência de Mudanças Ameaça o Futuro da Geração Distribuída

O Voto do Diretor Fernando Mosna, da ANEEL, no âmbito do Processo nº 48500.034060/2025-88, é a peça que faltava para entender a profundidade da estratégia da agência – uma estratégia que, sob o pretexto de modernização, pode redefinir drasticamente as regras do jogo.

A Anatomia da Tempestade: Uma Convergência de Frentes

Para entender o cenário, é preciso analisar as quatro frentes que avançam simultaneamente sobre a GD:

Tarifa Branca Obrigatória: A proposta, detalhada na Nota Técnica Conjunta nº 8/2025-STR-STD/ANEEL, deixa de ser uma opção e se torna uma imposição para consumidores com maior consumo. A justificativa da ANEEL é clara: o modelo atual de tarifa, sem sinalização horária, impede que os consumidores "internalizem os custos reais do uso da rede". Com a adesão à Tarifa Branca abaixo de 0,1% dos consumidores elegíveis, a agência vê a compulsoriedade como a única saída para corrigir o que considera uma distorção.
Lei nº 15.269/2025 e o Encargo de Complemento de Recursos (ECR): Esta nova legislação cria um encargo que pode impactar diretamente os beneficiários de políticas energéticas, incluindo a GD. Mais criticamente, a lei passa a exigir armazenamento químico (baterias) para que projetos de geração solar, incluindo a Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), possam se habilitar ao REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). A mensagem é direta: a geração intermitente, sem a flexibilidade do armazenamento, não será mais tão bem-vinda.
Medição Inteligente e o Fim do "Net Metering": A Consulta Pública sobre medição inteligente (Processo nº 48500.002339/2024-11) e a Tomada de Subsídios nº 23/2025 são os golpes mais técnicos e profundos. A ANEEL estuda abertamente a transição do modelo de net metering (onde 1 kWh injetado equivale a 1 kWh consumido) para o net billing (onde a energia injetada é valorada a um preço diferente da consumida). A medição inteligente é a tecnologia que viabiliza essa mudança, permitindo uma valoração granular da energia, tanto temporal quanto locacional. Em outras palavras, o fim da paridade está sendo tecnicamente preparado.
Controle e Fiscalização Rígidos: A Nota Técnica nº 148/2025-STD/ANEEL e a discussão sobre o Operador do Sistema de Distribuição (DSO) revelam a preocupação da agência com a perda de controle. A ANEEL propõe penalidades severas para alterações não autorizadas em usinas de MMGD, incluindo a desconsideração da energia injetada e o refaturamento retroativo. A figura do DSO surge para gerir ativamente o fluxo de energia, com poder para controlar e até mesmo cortar a geração de sistemas fotovoltaicos, algo impensável anos atrás.

O Diagnóstico da ANEEL: A "Curva do Pato" e a Explosão dos Custos

O Voto do Diretor Mosna é um diagnóstico cru da situação. A ANEEL aponta que o crescimento exponencial da MMGD, que saltou de 3 GW em 2020 para mais de 43 GW em 2024, foi impulsionado por subsídios que criaram a "corrida do ouro". Esse crescimento, majoritariamente solar (99,35%), gerou o fenômeno da "curva do pato": um excesso de energia solar durante o dia que deprime a demanda líquida e exige uma resposta abrupta e cara de usinas termelétricas no final da tarde.

Além disso, a agência destaca que os encargos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que bancam parte desses subsídios, cresceram 268% entre 2010 e 2025, um custo repassado a todos os consumidores. A conclusão da ANEEL é que a política de subsídios, somada à falta de sinalização de preços, causou "distorções econômicas e desafios operativos significativos".

A ANEEL não está apenas propondo uma mudança; ela está construindo um novo paradigma. A era do incentivo incondicional à GD está terminando. A nova era será a da GD gerenciável, flexível e que responde a sinais econômicos – com ou sem a concordância do investidor.

O Impacto Combinado: O Fim da GD Como a Conhecemos?

Analisadas em conjunto, as medidas criam um efeito em cascata devastador para o modelo de negócio atual da GD:

A Tarifa Branca Obrigatória desvaloriza a energia gerada durante o dia.
O Net Billing, viabilizado pela medição inteligente, oficializa essa desvalorização, remunerando a energia injetada a um preço inferior ao da consumida.
A exigência de baterias pela Lei nº 15.269/2025 aumenta drasticamente o custo do investimento inicial, tornando o payback ainda mais longo e arriscado.
O controle do DSO e a fiscalização rígida eliminam a autonomia do gerador, que pode ter sua produção limitada remotamente.

O recado para o investidor é claro: o modelo "instale e esqueça" acabou. O futuro da GD exigirá sistemas mais complexos, com armazenamento e gestão inteligente, o que eleva a barreira de entrada e altera fundamentalmente o perfil de risco do investimento. Para os milhões que já investiram baseados nas regras antigas, a sensação é de insegurança jurídica e quebra de previsibilidade.

Tabela de Convergência Regulatória e Impactos

Frente Regulatória	Justificativa da ANEEL	Impacto Direto na GD
Tarifa Branca Obrigatória	Corrigir a falta de sinalização de preços e a baixa adesão voluntária.	Desvaloriza a energia gerada no período solar (Fora de Ponta) e encarece o consumo noturno.
Lei 15.269/2025 e Baterias	Garantir a flexibilidade da rede e a segurança do sistema.	Aumenta o custo de investimento (CAPEX) e o risco, ao tornar o armazenamento quase obrigatório.
Medição Inteligente e Net Billing	Valorar a energia de forma mais "justa" e granular (custo real).	Acaba com a paridade 1:1 do net metering, reduzindo drasticamente a economia na conta de luz.
Controle (DSO) e Fiscalização	Evitar problemas operativos e garantir a integridade dos sistemas.	Reduz a autonomia do gerador e introduz o risco de cortes de geração (curtailment).

O setor de GD está em uma encruzilhada. A modernização é necessária, mas a forma como está sendo conduzida pela ANEEL – por meio de uma avalanche de mudanças simultâneas e complexas – gera mais incertezas do que soluções. A Audiência Pública e os workshops sobre a Tarifa Branca (com prazo de contribuição até 14/01/2026) e a Tomada de Subsídios sobre a valoração da GD (prazo até 04/03/2026) serão palcos decisivos para o futuro de um dos mercados de energia mais promissores do mundo.

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