Leilão de Baterias LRCAP 2026: O Marco Regulatório e Consulta Pública MME nº 202/2025

Por Daniel Pansarella, para o Energy Channel

Leilão de Baterias LRCAP 2026: O Marco Regulatório e Consulta Pública MME nº 202/2025

O setor elétrico brasileiro vive um momento de profunda transformação, e o armazenamento de energia por baterias (BESS, na sigla em inglês) emerge como a peça-chave para garantir a segurança e a estabilidade do sistema frente à crescente expansão das fontes renováveis.

A recente abertura da Consulta Pública MME nº 202/2025, que estabelece as diretrizes para o primeiro Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) focado exclusivamente em baterias, previsto para abril de 2026, não é apenas um passo regulatório, mas um sinal claro de que o futuro energético do país passa, inevitavelmente, pela tecnologia de armazenamento.

O anúncio, realizado pelo Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, durante a COP30, posiciona o Brasil na vanguarda do planejamento energético global. "O leilão de baterias é resultado do nosso trabalho contínuo para garantir segurança e estabilidade ao sistema elétrico brasileiro.

O armazenamento de energia é viável e um grande aliado na transição energética", afirmou o ministro. A iniciativa visa contratar potência em megawatts (MW) para mitigar a intermitência de fontes como a solar e a eólica, reduzir perdas e, em última análise, manter a modicidade tarifária para o consumidor.

O Mercado se Mobiliza: As Contribuições das Associações

Com o prazo para contribuições à consulta pública se encerrando em 1º de dezembro, o setor se articula para refinar as regras do jogo. Associações como a ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) e a ABSAE (Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia) estão em um intenso processo de consulta com seus associados para consolidar propostas que garantam a viabilidade e a atratividade do leilão.

Os debates internos, como os ocorridos na reunião do Grupo de Trabalho de Armazenamento da ABSOLAR, revelam os pontos mais sensíveis para os investidores. As discussões giram em torno de temas cruciais que podem definir o sucesso ou o fracasso dos futuros projetos. Abaixo, uma tabela resume as principais demandas do setor em comparação com a proposta inicial do MME:

Tema	Proposta Inicial / Posição do MME	Pleito do Setor (ABSOLAR/ABSAE)
Prazo do Contrato	10 anos	Extensão para 15 anos, alinhado ao ciclo de vida útil dos equipamentos.
Receitas Adicionais	Não previstas. A receita fixa deve cobrir todos os custos.	Permitir que o empreendedor realize outros serviços (e.g., serviços ancilares) e obtenha receitas adicionais, desde que a disponibilidade de capacidade seja garantida.
Tarifas de Uso (TUSD/TUST)	Sem definição clara.	Definição urgente pela ANEEL para evitar a dupla cobrança (na carga e na descarga da bateria), um entrave significativo à viabilidade econômica.
Incentivos Fiscais (REIDI)	Enquadramento não automático, sujeito à análise do MME.	Regulamentação clara para o enquadramento automático, conforme previsto na nova Lei nº 15.269/2025, e emissão de debêntures incentivadas.
Critérios de Despacho	Expectativa de 4h diárias, com 1 a 2 ciclos. Periodicidade fixa é considerada risco da operação.	Maior detalhamento sobre o número de despachos e ciclos para permitir o dimensionamento adequado dos sistemas e a precificação correta nos lances.

Esses pontos refletem a busca do mercado por um ambiente de negócios com maior previsibilidade e segurança jurídica. A ABSAE, por exemplo, destaca que já existem cerca de 18 GW em projetos de baterias prontos para serem cadastrados no certame, evidenciando o enorme potencial represado que aguarda apenas por um marco regulatório bem definido.

O Impacto da Nova Lei do Setor Elétrico

A corrida para o leilão de 2026 é impulsionada pela recente sanção da Lei nº 15.269/2025 (originada da MP 1.304/2025), que moderniza o marco regulatório do setor.

A nova legislação finalmente define a atividade de armazenamento e prevê mecanismos de incentivo, como a inclusão dos projetos no REIDI. Um dos vetos presidenciais mais comemorados pelo setor foi à exigência de conteúdo local para a concessão do benefício fiscal, o que deve baratear o custo de implantação dos sistemas, majoritariamente importados.

Contudo, a lei também trouxe desafios. O veto ao ressarcimento integral por cortes de geração (curtailment) de fontes renováveis, embora justificado pelo governo para evitar o aumento da tarifa de energia, acende um alerta para os geradores, que veem no armazenamento uma solução para esse mesmo problema.

Um Mercado em Ebulição

Os números confirmam o otimismo. Segundo o "Estudo Estratégico de Armazenamento 2025" da consultoria Greener, a demanda por equipamentos BESS no Brasil cresceu 89% em 2024 em relação ao ano anterior. A projeção é que o mercado de armazenamento no país movimente mais de R$ 23 bilhões até 2030. Esse crescimento exponencial é motivado não apenas pela expansão das renováveis, mas também pela busca de consumidores comerciais e industriais por maior confiabilidade energética, protegendo-se contra as perdas causadas por apagões e instabilidades da rede.

O leilão de 2026, portanto, não é um evento isolado. Ele se insere em um contexto de amadurecimento tecnológico, queda de custos e uma necessidade latente do sistema elétrico. A expectativa é que a EPE e o ONS desempenhem um papel central, orientando a localização dos projetos para áreas onde eles possam trazer os maiores benefícios sistêmicos, como o alívio de restrições de transmissão e a melhoria da qualidade da energia.

O Brasil está diante de uma oportunidade histórica de consolidar o armazenamento como um pilar estratégico de sua matriz elétrica.

O sucesso do LRCAP de 2026 dependerá da capacidade do governo em ouvir as contribuições do setor e construir um edital equilibrado, que atraia os investimentos necessários para transformar o potencial em realidade, garantindo um futuro energético mais seguro, limpo e eficiente para todos.

Leilão de Baterias LRCAP 2026: O Marco Regulatório e Consulta Pública MME nº 202/2025