O DILEMA DA TARIFA DE TRANSMISSÃO E O SINAL LOCACIONAL NO SETOR ELÉTRICO

Por Arthur Oliveira

O DILEMA DA TARIFA DE TRANSMISSÃO E O SINAL LOCACIONAL NO SETOR ELÉTRICO

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 365/2022, de autoria do deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), foi apresentado em 19 de outubro de 2022 e propõe sustar as Resoluções Normativas nº 1.024 e nº 1.041 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Essas resoluções alteraram a metodologia de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), intensificando o chamado sinal locacional um mecanismo tarifário que define quanto cada agente do setor elétrico paga pelo uso da rede de transmissão de acordo com o impacto que causa sobre ela. Em termos simples, quanto mais distante o ponto de geração estiver dos principais centros de consumo, maior tende a ser a tarifa de transmissão aplicada a esse agente.

Na prática, as novas regras aumentaram o custo da TUST para geradores situados em regiões mais afastadas da carga, como o Norte e o Nordeste, e reduziram os custos para empreendimentos localizados no Sul e Sudeste, próximos dos grandes centros consumidores. A ANEEL justificou a medida como uma forma de corrigir distorções históricas e alinhar o sistema brasileiro a práticas internacionais, defendendo que as tarifas reflitam com maior precisão o uso efetivo e os custos reais da infraestrutura de transmissão.

A REAÇÃO POLÍTICA E A MOBILIZAÇÃO DO NORDESTE

A decisão provocou forte reação entre parlamentares do Nordeste, que enxergaram nas resoluções uma ameaça ao equilíbrio federativo do setor elétrico. O autor do PDL, deputado Danilo Forte, afirmou que a mudança da ANEEL “encarece artificialmente os novos projetos de geração renovável nas regiões que mais contribuem para a diversificação da matriz nacional”. Para ele, o modelo tarifário pune justamente as regiões com maior potencial natural como o Nordeste, líder em energia eólica e solar e favorece aquelas que já dispõem de infraestrutura consolidada.

Na Câmara dos Deputados, o PDL foi aprovado em 9 de novembro de 2022, por 210 votos a favor e 71 contrários, após parecer favorável do deputado Juscelino Filho (UNIÃO-MA), também nordestino, que destacou a importância de proteger a competitividade da geração renovável na região. O texto seguiu para o Senado, onde obteve apoio do senador Cid Gomes (PSB-CE), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, em 5 de novembro de 2025, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou pedido de vista coletiva, adiando a votação e ampliando o debate sobre os impactos econômicos e políticos do modelo.

A VISÃO DO RELATOR NO SENADO E O EMBATE NA CCJ

O senador Cid Gomes defendeu a constitucionalidade do PDL 365/2022 e argumentou que as resoluções da ANEEL “provocaram impactos econômicos expressivos e assimétricos entre as regiões do país, comprometendo o desenvolvimento das fontes renováveis e o equilíbrio federativo”. Em sua avaliação, o modelo criado pela agência “pune quem está longe da carga e beneficia quem já possui infraestrutura consolidada”, contrariando os princípios de desenvolvimento regional equilibrado.

Cid também alertou que o aumento do custo da TUST pode desestimular investimentos em novas usinas de geração no Norte e Nordeste, justamente as regiões com maior potencial de energia limpa. Segundo o relator, “a geração vai ser mais cara nos lugares que já têm menos infraestrutura isso estabelece a pior lógica possível: o incentivo à concentração da renda e à desigualdade regional”.

A POSIÇÃO DA ANEEL E DOS GRANDES CONSUMIDORES

Por outro lado, a ANEEL e entidades representativas dos grandes consumidores de energia, como a ABRACE Energia, defenderam a manutenção das resoluções. A agência argumenta que as novas metodologias seguem práticas internacionais e foram amplamente discutidas em consultas públicas. Já a ABRACE alertou que a aprovação do PDL representaria um retrocesso regulatório, lembrando que a Lei nº 9.427/1996 confere à ANEEL competência exclusiva para fixar as tarifas de transmissão.

Segundo a entidade, a revogação das resoluções criaria insegurança jurídica e poderia elevar custos para consumidores do Norte e Nordeste, que atualmente se beneficiam de tarifas mais baixas devido à redistribuição dos encargos. Assim, o debate ultrapassa o campo técnico e assume contornos políticos: trata-se de definir quem deve arcar com o custo da interligação do sistema elétrico nacional e de que forma esse custo deve ser socializado entre as regiões.

UMA QUESTÃO DE EFICIÊNCIA OU DE JUSTIÇA REGIONAL?

O embate em torno do sinal locacional vai muito além da engenharia tarifária. Ele traduz uma disputa entre duas visões de país: de um lado, os que defendem uma precificação estritamente econômica e concentrada nos custos de transmissão; de outro, aqueles que valorizam o papel estratégico do desenvolvimento regional e da transição energética equilibrada.

O modelo proposto pela ANEEL, ao intensificar o sinal locacional, acaba por ampliar desigualdades estruturais, penalizando justamente o Nordeste a região que mais tem atraído investimentos em energia eólica e solar e que contribui decisivamente para a diversificação da matriz elétrica nacional.

O verdadeiro desafio não é apenas buscar eficiência tarifária, mas assegurar justiça federativa e sustentabilidade no longo prazo. O sistema elétrico brasileiro, fortemente interligado e geograficamente diverso, requer políticas que conciliem competitividade e equidade, sem inviabilizar os investimentos em geração limpa nas regiões que lideram a transição energética do país.

O FUTURO DO PDL 365/2022 E SUAS IMPLICAÇÕES PARA O SETOR

Com o pedido de vista na CCJ, o PDL 365/2022 ainda aguarda nova data para votação no Senado. Seu desfecho será decisivo para o futuro da política tarifária no país. Caso aprovado, as resoluções da ANEEL serão suspensas, restabelecendo a metodologia anterior e abrindo espaço para revisão do modelo. Caso rejeitado, a decisão consolidará o novo paradigma do sinal locacional como princípio de precificação da rede.

Independentemente do resultado, o episódio expõe a urgência de uma política energética que una previsibilidade regulatória, incentivo à geração renovável e equilíbrio regional. O desafio é construir um sistema tarifário que, ao buscar eficiência, não sacrifique o desenvolvimento sustentável e a coesão federativa pilares essenciais para a transição energética justa que o Brasil precisa liderar.

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