O NOVO TARIFAÇO SILENCIOSO: ANEEL PREPARA AUMENTO DISFARÇADO NA CONTA DE LUZ DOS BRASILEIROS

Por Arthur Oliveira

O governo Lula, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), avança com uma medida que pode representar um aumento velado nas contas de luz para milhões de brasileiros: a migração automática para a Tarifa Branca (ou Tarifa Horária) a partir de 2026.

O NOVO TARIFAÇO SILENCIOSO: ANEEL PREPARA AUMENTO DISFARÇADO NA CONTA DE LUZ DOS BRASILEIROS

Regulamentada inicialmente pela Resolução Normativa (REN) ANEEL nº 733/2016, que estabelece as condições para sua aplicação voluntária a consumidores do Grupo B (baixa tensão), a modalidade agora será imposta como padrão para unidades de alto consumo, conforme proposta da área técnica da agência em nota técnica divulgada em novembro de 2025. Essa tarifa varia o preço da energia ao longo do dia, com acréscimos de até 90% no horário de pico (geralmente das 18h às 21h), período em que famílias chegam em casa e ativam chuveiros, ar-condicionado e eletrodomésticos para o jantar.

Sob o pretexto de “incentivar o uso racional da energia” e alinhar as tarifas à expansão de fontes renováveis como solar e eólica conforme previsto na Lei nº 9.074/1995, que regula concessões de serviços públicos de energia elétrica, e na REN ANEEL nº 1.000/2021, que define os postos tarifários (ponta, intermediário e fora de ponta), o Planalto ignora as limitações da rotina brasileira.

Trabalhadores da classe média e pequenos comerciantes, que representam cerca de 40% dos consumidores residenciais e respondem por grande parte do consumo acima de 600 kWh/mês, dificilmente podem reprogramar horários de pico para o meio-dia.

Dados da ANEEL mostram que a adesão voluntária à Tarifa Branca, disponível desde 2018, é ínfima: apenas 0,1% dos 75 milhões de unidades aptas optaram por ela, apesar de uma média de redução de 4,8% nas faturas para os que aderiram. Essa baixa adesão reflete a incompatibilidade com a realidade socioeconômica do país, transformando a “modernização” em um tarifaço silencioso que agrava a inflação de energia, já em alta de 16,42% até outubro de 2025, segundo o IBGE.

CONTEXTO HISTÓRICO: DA VOLUNTARIEDADE À OBRIGAÇÃO, SEM DEBATE PÚBLICO AMPLO

A Tarifa Branca surgiu como uma opção facultativa, prevista na REN ANEEL nº 733/2016, para promover eficiência econômica e reduzir custos médios, conforme análise regulatória da própria agência. No entanto, a atual proposta de migração automática contraria o espírito inicial de escolha do consumidor, amparado no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que prioriza a transparência e a não imposição de ônus excessivos.

A medida avança sem amplo debate societal, limitando-se a uma Consulta Pública prevista para o final de 2025, ignorando audiências públicas obrigatórias pela Lei nº 9.427/1996, que criou a ANEEL e exige participação social em decisões tarifárias. Note que a transição depende de medidores inteligentes, cujos custos – estimados em R$ 200 a R$ 500 por unidade, conforme estudos regulatórios da ANEEL – serão repassados nas revisões tarifárias anuais, afetando todos os pagadores de luz.

A PROPOSTA DA ANEEL: MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA E ESTRUTURA DE COBRANÇA DETALHADAA iniciativa, originada da área técnica da ANEEL, visa inverter a lógica atual: em vez de opt-in (adesão voluntária), adota o opt-out (migração automática, com opção de reversão). Alinhada à REN ANEEL nº 1.000/2021, que detalha os postos tarifários ponta (3 horas diárias, excluindo fins de semana e feriados), intermediário (2 horas adjacentes) e fora de ponta (demais horários), a proposta prioriza a eficiência do Sistema Interligado Nacional (SIN), regulado pela Lei nº 10.848/2004.

Detalhe da Proposta

Especificação	Descrição
Início da Implementação	A partir de 2026 (fase 1: >1.000 kWh/mês); 2027 (fase 2: >600 kWh/mês)
Público-Alvo Inicial	Consumidores de baixa tensão acima de 1.000 kWh/mês (cerca de 2,5 milhões de unidades, 25% do consumo em BT)
Expansão em 2027	Adição de 2 milhões de unidades acima de 600 kWh/mês (residências médias e pequenos comércios)
Mecanismo de Cobrança	Fora de ponta: -15%; Intermediário: +25%; Ponta: +90% (horário das 18h às 21h, definido pela distribuidora e aprovado pela ANEEL)
Pré-requisito Técnico	Substituição por medidores inteligentes (custo: R$ 200–500 por unidade, repassado nas tarifas)
Reversão	Possível, mas com burocracia e possível taxa de reativação
Justificativa Legal	REN 733/2016; REN 1.000/2021 (postos tarifários); Lei 9.074/1995 (eficiência em concessões)

A agência argumenta que a mudança moderniza o setor, reduzindo o acionamento de termelétricas caras no pico e integrando renováveis, conforme o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE 2032), aprovado pelo Ministério de Minas e Energia. No entanto, a REN ANEEL nº 1.000/2021 já permite essa estrutura, mas a imposição automática pode violar o princípio de isonomia tarifária da Constituição Federal (art. 170).

O IMPACTO REAL: PENALIZAÇÃO À CLASSE MÉDIA E PEQUENOS NEGÓCIOS, SEM FLEXIBILIDADE

Sem flexibilidade para alterar rotinas – como trabalhar remotamente ou lavar roupas à tarde –, a classe média enfrentará aumentos reais de até 15–20% nas faturas, segundo simulações da ANEEL para não adaptados.

Pequenos comerciantes, que operam no pico noturno, verão margens comprimidas em um cenário de inflação energética de dois dígitos em 2025. Estudos econômicos indicam que a medida transfere ineficiências do sistema – como atrasos em investimentos em transmissão, previstos na Lei nº 10.438/2002 para o consumidor, com custos de medidores elevando tarifas em 2–5% anuais. 

ECONOMIA PROMETIDA, MAS RISCOS PARA O BOLSO DO CIDADÃO

A ANEEL estima economia média de 5% para adaptados, podendo chegar a 15% com deslocamento de consumo. Contudo, para 80% dos afetados – sem capacidade de mudança, segundo pesquisa da Abradee –, o impacto é negativo, agravando a desigualdade: residências de baixa renda ficam isentas, mas a classe média subsidia o sistema. Em meio à crise hídrica e à expansão renovável (meta de 50% de fontes limpas até 2030, pela Lei nº 14.300/2022), o “sinal de preço” beneficia distribuidoras, que recuperam investimentos via TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), sem accountability real.

O DISCURSO “VERDE” COMO CORTINA PARA O AUMENTO, EXIGINDO FISCALIZAÇÃO

Ainda em fase de Consulta Pública, a proposta deve ser escrutinada à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que veda repasses indevidos de custos ao consumidor. A baixa adesão histórica prova a inadequação do modelo à realidade brasileira, e forçá-lo é um desrespeito à autonomia do cidadão, violando o art. 5º da Constituição (direito à propriedade e livre iniciativa).

O governo Lula, priorizando lucros de distribuidoras sobre o alívio ao custo de vida, arrisca um tarifaço que penalizará famílias e negócios a partir de 2026. Sociedade e Congresso devem intervir, exigindo alternativas como subsídios para adaptação e investimentos públicos em eficiência, conforme o Plano Nacional de Energia 2050.

O NOVO TARIFAÇO SILENCIOSO: ANEEL PREPARA AUMENTO DISFARÇADO NA CONTA DE LUZ DOS BRASILEIROS