TJGO Considera Inconstitucional Cobrança de ICMS sobre Geração Distribuída em Goiás

Decisão reforça segurança jurídica e deve impulsionar o crescimento da energia solar no estado

TJGO Considera Inconstitucional Cobrança de ICMS sobre Geração Distribuída em Goiás

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a cobrança de ICMS sobre a energia elétrica gerada por sistemas de geração distribuída (GD) no estado. A decisão põe fim à polêmica criada após a interpretação da Fazenda Estadual e da concessionária Equatorial Goiás, que havia levado ao início da cobrança do imposto sobre a energia injetada na rede.

A cobrança era contestada por associações do setor e gerava insegurança para investidores e consumidores que apostaram na instalação de sistemas fotovoltaicos em residências, comércios e indústrias. Com o entendimento do TJGO, a prática é considerada ilegal e contrária à Constituição Estadual, devolvendo tranquilidade ao mercado e abrindo espaço para novas adesões à geração distribuída.

Vitória para o setor solar

Especialistas avaliam que a decisão representa uma vitória importante para o setor de energia solar no estado. “Esse julgamento garante previsibilidade e reforça o princípio de que a energia gerada para autoconsumo não deve ser onerada por impostos adicionais”, comenta um advogado especialista em direito tributário.

A decisão também fortalece a aplicação do Marco Legal da Geração Distribuída (Lei 14.300/2022), que estabelece regras claras para compensação de créditos de energia e isenção de encargos e tributos em determinados casos.

Impactos econômicos e ambientais

Com a manutenção da isenção, consumidores continuam se beneficiando integralmente dos créditos de energia gerada, tornando os projetos de GD ainda mais atrativos. Segundo entidades do setor, a medida deve acelerar o crescimento da matriz solar em Goiás, que já figura entre os estados com maior potência instalada em geração distribuída no país.

Além do impacto econômico positivo, a decisão contribui para o avanço da transição energética no Brasil, incentivando a geração limpa, descentralizada e próxima ao consumo.

Próximos passos

A Equatorial Goiás ainda pode recorrer, mas a decisão do TJGO é vista como um precedente robusto. Caso mantida em instâncias superiores, a interpretação se consolida e oferece maior estabilidade para o mercado solar.

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